Obrigações Fiscais das Entidades

Datas em que a entidade deverá procurar o escritório de contabilidade durante o ano:

MÊS
Fevereiro

Prazo final para entrega: último dia útil

Obrigação: RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Multa por entrega em atraso: R$ 425,64

MÊS

Março

Prazo final para entrega: último dia útil

Obrigação: Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica - para entidades que permaneceram inativas durante o ano anterior.

Multa por entrega em atraso: R$ 200,00

MÊS

Abril

Prazo final para entrega: 5º dia útil

Obrigação: DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - 2º semestre do ano anterior.

Multa por entrega em atraso: R$ 500,00

Mês

Junho

Prazo final para entrega: último dia útil

Obrigação: DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

Multa por entrega em atraso: R$ 500,00

Mês

Outubro

Prazo final para entrega: 5º dia útil

Obrigação: DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - 1º semestre do ano corrente.

Multa por entrega em atraso: R$ 500,00

Sempre que houver alteração do Presidente e Ata de Alteração e Posse do novo presidente deverá ser registrada em cartório e imediatamente a entidade deve entrar em contato com a contabilidade para providenciar alteração do presidente junto à Receita Federal.

Fonte: Contabilidade Itabirito Ltda.