PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 7, DE 2003

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2003, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs, que dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das organizações não-governamentais e dá outras providências. Dependendo de parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania.

Artigo na íntegra:

http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/sf/2004/06/29062004/19993.pdf