terça-feira, 30 de agosto de 2011

IPEA - Estado de Minas - O papel do Terceiro Setor - Fabio Rocha do Amaral

Ações dessas organizações transcendem a filantropia e influem no crescimento econômico

Fábio Rocha do Amaral

Membro do Conselho de Administração

do Banco Cruzeiro do Sul

Ao enfatizar os "bons exemplos para o mundo" que a América do Sul tem dado no combate à pobreza, direitos humanos e aperfeiçoamento da democracia, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na visita ao sub-continente, em junho, suscitou uma reflexão importante sobre os avanços observados em países da região. O caso mais emblemático é o do Brasil, que venceu a crise de 2008/2009 sem aumento do contingente populacional pobre e, mais do que isso, incluiu cerca de 30 milhões de pessoas nos benefícios da economia e se tornou uma nação predominantemente de classe média. É desnecessário repetir aqui as conhecidas políticas públicas que têm contribuído para essa evolução. Porém, é primordial salientar um aspecto pouco lembrado desse processo: o aprimoramento da democracia, que não se limita às instituições, aos poderes constituídos e à política. O grande salto, nesse quesito, foi a maior participação da sociedade no enfrentamento e soluções dos problemas nacionais.

Tal diagnóstico é perceptível cronologicamente no periódico estudo Ação Social das Empresas, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nos seis anos compreendidos entre 1996 e 2002, o terceiro setor cresceu 157% no país. À época, já existiam 276 mil organizações da sociedade civil em funcionamento, empregando 1,5 milhão de pessoas. Na segunda e até agora última edição da série, verificou-se expansão significativa, entre 2000 e 2004, na proporção de empresas privadas que realizaram ações sociais em benefício das comunidades. No período, a participação corporativa aumentou 10 pontos percentuais, passando de 59% para 69%. O número de organizações que estavam atuando voluntariamente já havia alcançado 600 mil, com investimentos de R$ 4,7 bilhões no social.

Pesquisa recente, abrangendo 8.930 empresas, empreendida pelo Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental, mostra que 85% das entrevistadas entendem as atividades no âmbito do terceiro setor como integrantes de sua visão estratégica. Em 82%, a alta direção envolve-se diretamente com os programas. O relatório evidencia, ainda, que os projetos têm foco correto ante as demandas brasileiras, considerando as cinco principais áreas às quais os investimentos são direcionados: educação, cultura, meio ambiente, qualificação profissional e esporte. Percebe-se com clareza que o exercício da democracia participativa tem possibilitado e estimulado intervenções profundas do setor privado no social, contribuindo para a boa performance da economia, melhoria do ambiente de negócios e ampliação do mercado consumidor. Portanto, as ações do terceiro setor transcendem à importante e imprescindível filantropia, tornando-se cruciais para o sucesso das empresas e do país. Que se mantenha e se amplie essa visão lúcida e contemporânea, para que, na sua próxima visita, o secretário-geral da ONU encontre um Brasil que já tenha promovido a inclusão socioeconômica dos 17 milhões de habitantes que hoje ainda vivem sob o flagelo da miséria.





Fonte:

http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=10185&Itemid=75

Fundações e ONGs: Transparência para gerar confiança - Terceiro Setor

Eleno Gonçalves*

Outro dia numa mesa de bar uma amiga contava sobre sua recente viagem à Tailândia. Até que perguntei, admito, em tom malicioso, sobre a famosa “massagem tailandesa” – no Brasil anunciada também em casas de prostituição. Ela respondeu que a massagem tailandesa é milenar e faz parte da cultura daquele povo. E acrescentou uma informação que me surpreendeu: na Tailândia, a maioria das casas oferece este serviço ao ar livre, em salas abertas ou com paredes de vidro, totalmente transparentes.

Por quê? “É a transparência que protege tanto os turistas e clientes quanto as massoterapeutas, não deixando dúvidas, para quem passa na rua, sobre o que acontece lá dentro. Isso ajuda a afastar o turismo sexual.”

Ao ouvir essa história pensei como isso se aplica ao mercado social ou setor sem fins lucrativos. Chamado também de terceiro setor ou sociedade civil organizada, ele compreende as FASFIL (Fundações e Associações Sem Fins Lucrativos) criadas voluntariamente pela sociedade e voltadas para o interesse público. Muitas popularmente conhecidas como ‘ONGs’ ou ‘Institutos’.

Este setor teve um crescimento fantástico nas últimas duas décadas, quaisquer que sejam os indicadores escolhidos: número de organizações, número de profissionais empregados ou recursos financeiros envolvidos. O estudo publicado em 2008 (com dados de 2005) pelo IBGE, Ipea, Gife e Abong mostra que o número de FASFIL saltou de 107mil em 1996 para 338 mil em 2005. Neste ano elas empregavam mais de 1,7 milhão de pessoas (sem contar os informais e o grande número de voluntários).

O crescimento, a profissionalização e o peso econômico do mercado social trazem inúmeros desafios para a sociedade brasileira, além de causar certos incômodos para a iniciativa privada e para o estado. Um deles está relacionado ao mau uso que se faz dessas figuras jurídicas (fundações e associações). Em quase todos os países do mundo esse setor goza de variadas formas de incentivos, isenções e imunidades. A contrapartida para esses incentivos quase sempre passa por rígidos padrões de governança, que incluem transparência, prestação de contas e responsabilidade. No Brasil, a sociedade civil se profissionalizou há apenas uma geração, a legislação é muitas vezes confusa, e ainda existem muitas brechas para o uso mal intencionado ou indevido de ONGs.

Assim, muitas ONGs foram e são criadas para atender a interesses privados. Vejamos alguns exemplos: ONGs de comércio ou prestadoras de serviço que praticam concorrência desleal com empresas do mesmo ramo; ONGs que remuneram indiretamente seus dirigentes “ativistas voluntários” por meio das empresas destes; ONGs que são braços políticos de sindicatos, governos ou parlamentares, por vezes utilizando dinheiro público ou proveniente de corrupção; ONGs criadas para lavagem de dinheiro de empresas; ONGs cujos associados são também os próprios empregados etc.

Porque isso ocorre? São vários os motivos: falta de uma legislação adaptada à realidade atual, baixa capacidade ou inviabilidade de fiscalização por parte das autoridades, cultura de conivência com a corrupção, sistema tributário caótico que incentiva empresas e pessoas a dar “jeitinhos” etc.

Generalizar é injusto. Assim como nem todo político é corrupto e nem todas as empresas sonegam: nem toda fundação é ‘pilantrópica’. No setor social a maioria das organizações e as pessoas que nelas trabalham são sérias, de boa-fé, e trabalham de fato para bem comum. São muitas as fundações empresariais, familiares e independentes que promovem de fato a transformação social, e que são verdadeiramente voltadas para o interesse público.

Mas é comum quando alguém diz que trabalha numa ONG, várias perguntas, maliciosas ou não, naturalmente serem feitas: “É séria mesmo?”, “Quem está ganhando dinheiro com isso?”, “E a CPI das ONGs?”, “Quem é o ‘dono’ da ONG?”. Isso é perfeitamente compreensível, afinal, a falta de transparência é ainda a regra para a grande maioria das fundações e ONGs. Os exemplos acima, quando escandalizados ou explorados, ajudam a despertar a desconfiança e generalizá-la para todo o setor.

Há muitos profissionais do setor social, grandes líderes sociais, que ainda têm uma visão estrita e crêem que o simples fato de trabalharem por uma causa lhes dá “foro privilegiado”, como se fossem legítimos representantes do Bem. Alguns ficam até constrangidos em "falar de dinheiro", "abrir os números", como se houvesse um segredo a ser guardado.

Entretanto, pelo contrário: justamente por arrecadarem doações de indivíduos e empresas, as ONGs deveriam praticar uma transparência igual ou maior do que a exigida dos governantes. As pessoas depositam não somente recursos, mas sua confiança nessas organizações. Russell Leffingwell, da Carnegie Corporation, disse em 1952: “Achamos que as fundações deveriam ter bolsos de vidro” (http://www.glasspockets.org). O Foundation Center é uma das principais organizações no mundo que atua na promoção de total transparência das fundações e ONGs.

Esse tema é uma tendência consolidada nos Estados Unidos. No Brasil algumas organizações já despertaram para a importância da transparência no terceiro setor. O GIFE e o IBGC publicaram um guia de melhores práticas de governança em 2009 e lançaram um curso de governança específico pra fundações e institutos empresariais no ano passado. Este ano o GIFE iniciou um movimento para promover a transparência entre os seus associados, a maioria fundações e institutos de origem empresarial.

Os cidadãos já não confiam cegamente nas ONGs e fundações da mesma forma ingênua como antigamente. Após o “boom” das últimas décadas, hoje há muitas ONGs endividadas e há uma tendência de ‘consolidação’ (este termo é muito usado pelo mercado financeiro para os momentos de quebradeiras, falências, fusões e aquisições). As organizações que sobreviverem serão as que conseguirem conquistar e manter a confiança de seus ‘clientes’ intermediários ou finais, ou seja: doadores, investidores sociais privados, empresas patrocinadoras, beneficiários e a sociedade em geral. A publicação de demonstrativos financeiros completos ainda é rara entre a maior parte das fundações e ONGs.

Nessa era da desconfiança, a transparência poderá ser o grande diferencial para as fundações e ONGs, pois a reputação é o grande ativo da maioria delas. Por isso, todas as fundações e associações, desde as grandes de origem empresarial até as pequenas ONGs de base, precisam melhorar substancialmente seus sistemas de governança, com uma atenção especial para a transparência. Ela deve ser vista como oportunidade e não como obrigação. Ela pode propiciar a verdadeira alavancagem do investimento social, pois atrairá apoios e parcerias. Ela serve também como um meio de proteção contra as suspeições indevidas.

Por fim, como todo esse longo discurso se realiza na prática? Como cobrar transparência de uma fundação ou ONG? Segue abaixo uma lista de itens cuja publicação na internet deveria ser feita por todas as organizações sem fins lucrativos. Os seis primeiros são itens essenciais, ao passo que os quatro últimos são mais avançados:


1) Missão, Objetivos, CNPJ e Estatuto Social da organização;
2) Composição da Diretoria ou Conselho não remunerado (nome de cada membro);
3) Composição da Diretoria ou Equipe Executiva (nome completo dos profissionais);
4) Relatório de Atividades (o que a organização fez no ano anterior);
5) Demonstrações Contábeis e Financeiras (ano anterior);
6) Plano de Ação (o que a organização pretende fazer no ano seguinte);
7) Critérios utilizados para definição de beneficiários;
8) Parecer do Conselho Fiscal e Auditores Independentes (ano anterior);
9) Indicadores de Impacto e/ou Resultado (atingidos no ano anterior);
10) Metas de Impacto e/ou Resultado (pros anos seguintes).

Para usar a analogia inicial: precisamos que os líderes das fundações e ONGs sejam como as massoterapeutas tailandesas, ou seja: mais do que a obrigação (no Brasil sempre tem alguém querendo criar uma nova lei), que eles tenham o desejo de ser transparentes. Na outra ponta deste mercado, doadores, mantenedores e beneficiários precisam agir como os clientes da massagem, ou seja, devem exigir esta conduta por parte das organizações, inclusive condicionando apoios futuros.

Pode parecer um sonho distante tal nível de sofisticação do mercado social acontecer no Brasil. Sabemos que a realidade não muda do dia para a noite. É preciso que os líderes queiram mudar e dar os primeiros passos para que se desenvolva no Brasil um ambiente favorável e sustentável para as organizações da sociedade civil. Organizações que atuam em causas públicas não têm ou não deveriam ter motivos pra continuarem ocultas. Este esforço coletivo por mais transparência aumentará a percepção positiva que os cidadãos têm a respeito das ONGs, fundações, FASFIL ou o nome que se queira dar a este setor tão fundamental em qualquer sociedade livre, plural, justa e democrática.





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*Eleno Paes Gonçalves Junior, 35 anos, administrador (CRA 111106) especialista em gestão de iniciativas sociais. Foi gerente institucional do GIFE entre 2007 e 2011 e, hoje, é
superintendente adjunto de operações do IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.


quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Estrutura Organizacional - Terceiro Setor

As Organizações pertencentes ao Terceiro Setor cada vez mais estão procurando capacitar os seus colaboradores e voluntários para que as ações possam obter êxito com menor tempo de resposta possível. Um dos aspectos que contribuem para esta gestão é a Estrutura Organizacional. As origens dos estudos da estrutura organizacional estão correlacionados às Teorias de Administração.

As principais contribuições da estrutura organizacional para as Organizações Sem Fins Lucrativos referem-se à melhor identificação das tarefas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos (estatutários), organização das responsabilidades e níveis de autoridade de acordo com os anseios e o envolvimento das parceiros e mantenedores, melhor estruturação do processo decisório e relatórios gerenciais, aprimoramento das comunicações internas e externas, adequados indicadores de desempenho, bem como incremento motivacional e de comprometimento.

Com referência às precauções na aplicação da estrutura organizacional nas Organizações, é necessário:

1. Ter uma metodologia de diagnóstico, desenvolvimento e implantação;
2. Considerar a consolidação da estrutura como fator de sustentação dos objetivos da estatutários da organização;
3. Interligar os objetivos dos stakeholders;
4. Estabelecer critérios e parâmetros de avaliação;
5. Interligar a estrutura com outros instrumentos administrativos;
6. Ter efetivo conhecimento do assunto abordado, inclusive da cultura organizacional onde está inserido;
7. Focar também as ações futuras;
8. Trabalhar com estruturas mais horizontalizadas;
9. Trabalhar o empowerment;
10. Ter patrocínio da alta administração.

Algumas das futuras evoluções da estrutura organizacional nas organizações devem ser:

1. Maior amplitude nos estudos e análises;
2. Incremento nas interligações com os outros instrumentos administrativos das organizações;
3. Maior simplicidade e facilidade nas atualizações;
4. Sustentação pelos profissionais da empresa, influências negativas do governo, bem como consolidação de parcerias.

Finalmente, as principais consequências das evoluções citadas são:


1. Modelos de gestão mais simples, flexíveis e sustentados;
2. Maior facilidade na identificação das capacitações e das incompetências;
3. Estrutura voltada para resultados;
4. Adequação das atividades de apoio;
5. Elevados níveis de motivação e comprometimento;
6. Interações e compreensões mútuas;
7. Equipes multidisciplinares;
8. Flexibilidade;
9. Estruturas enxutas;
10. Redirecionamento do poder;
11. Responsabilidade social.

Sendo assim, a organização da estrutura administrativa das Instituições Sem Fins Lucrativos, proverá a mesma de uma base necessária para o desenvolvimento de suas atividades e consequentemente a obtenção dos resultados esperados. A própria evolução desta estrutura demonstrará por meio de um histórico de gestão os degraus galgados por aquela administração.

Abraço a todos!

Iber Pancrácio.

Fonte: Oliveira, Djalma de Pinho Rebouças de. Estrutura Organizacional: uma abordagem para resultados e competitividade / Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira. - São Paulo: Atlas, 2006.

quarta-feira, 24 de agosto de 2011

ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - Terceiro Setor

NOTA PÚBLICA

ONGs: a urgência de um novo marco regulatório

A recente onda de denúncias relacionadas à Operação Voucher, da Polícia Federal, que resultou na prisão de ocupantes de cargos no Ministério do Turismo, pelo suposto envolvimento em desvio de recursos públicos por meio de convênios firmados com organizações não governamentais (ONGs), explicita novamente a importância de regulamentação da atuação das organizações da sociedade civil no Brasil e de se elaborar uma política de Estado que assegure autonomia política e econômica a elas.

O debate se insere em um contexto de deslegitimação e criminalização das ONGs e movimentos sociais, a despeito de seu protagonismo no processo de democratização do País, das experiências que desenvolvem na área social e da sua participação na articulação de movimentos de cidadania planetária. Ainda que seja fundamental a atuação das ONGs na conformação de relações sociais mais igualitárias, permanece a insegurança jurídica neste campo de atuação. Isto prejudica o necessário fortalecimento dos processos organizativos e participativos em que as organizações se inserem, e favorece práticas clientelistas engendradas nas relações entre governantes, entidades de fachada e iniciativa privada.

Por isso, durante o processo eleitoral, em 2010, cerca de 200 organizações e movimentos sociais, dentre as quais a ABONG, subscreveram e encaminharam aos presidenciáveis uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil. Respondendo à iniciativa, Dilma Roussef se comprometeju a, no prazo de um ano após a posse, construir esse novo marco político e legal articulando as instâncias governamentais envolvidas e as organizações sociais. Em seu primeiro discurso no governo, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, estipulou um prazo de seis meses para equacionar o problema. Além de iniciar o diálogo com as diversas instâncias governamentais que precisam ser engajadas nos trabalhos, como os ministérios da Justiça, Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, Fazenda, Planejamento e Controladoria Geral da União, a Secretaria Geral da Presidência promoveu uma primeira reunião com os representantes da Plataforma em maio. A comissão de trabalho mista, entretanto, ainda não foi oficializada.

A ABONG e os demais representantes de organizações da sociedade civil estão apreensivos com a morosidade dos encaminhamentos. Temos a certeza de que o fortalecimento da participação cidadã e o combate à corrupção são ações estruturantes para o desenvolvimento da democracia brasileira e precisam ser tratados com a devida prioridade. Precisamos de leis, normas e regulamentações que estimulem o envolvimento da cidadania em causas públicas e garantam o acesso democrático a recursos públicos, com mecanismos que permitam tanto a utilização eficiente dos recursos alocados quanto sua ampla publicização para controle social.

Isto passa necessariamente pela configuração de uma democracia participativa no Brasil, a partir da criação e melhoria da qualidade de espaços e processos que estimulem o envolvimento de novos atores em questões de interesse público. Para tanto, é igualmente fundamental que organizações e governos se comprometam com a intensificação e melhoria da qualidade de suas atuações e com o aperfeiçoamento das práticas de gestão e transparência. Nesse sentido, ressalta-se ainda a importância de fortalecimento da Proposta de Iniciativa Popular de Reforma Política, lançada em 16 de agosto, para uma coleta de assinaturas que torne possível seu envio ao Congresso Nacional. Trata-se de uma reforma política ampla e democrática, que propõe mudanças para além do sistema eleitoral e reivindica a inclusão de grupos sociais tradicionalmente alijados dos espaços de poder.

Dentre os efeitos nocivos da criminalização das ONGs no Brasil está a possível diminuição do engajamento da sociedade na esfera pública e nas ações coletivas que visam o bem comum. Frente a isso, é fundamental a qualificação do debate público acerca deste tema, o que requer uma abordagem mais pluralista pela imprensa, com abrangência condizente com a diversidade de atuações das organizações da sociedade civil. Para construirmos relações sociais mais democráticas, é preciso restabelecer a confiança da sociedade em sua própria capacidade de gerir seus destinos, com base em valores de equidade e justiça, incentivando o engajamento de mais cidadãos e cidadãs em causas de interesse público.

ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

Contabilidade no Terceiro Setor

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